Questão 2527435

2527435 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

Trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.

Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.

Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

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