a educação básica é formada apenas pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, já que a educação infantil é considerada preparação opcional para o ingresso escolar

a educação básica deve ser organizada unicamente em séries anuais, sendo vedada a possibilidade de organização em ciclos ou outras formas

a educação básica é de competência exclusiva dos Estados e Municípios, cabendo à União apenas o financiamento de programas suplementares

a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores