Configura uma infração leve, com a medida administrativa de advertência por escrito.

Configura uma infração grave, com a medida administrativa de retenção do veículo até a regularização da documentação.

Configura uma infração gravíssima, com a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Configura uma infração gravíssima, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Configurar uma infração grave, com a medida administrativa de apreensão do veículo.