Questão 1257111

1257111 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Sobre a petição inicial e seu indeferimento e a improcedência liminar do pedido é correto:

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Depois da citação, o autor não poderá aditar ou alterar o pedido, ainda que haja consentimento do réu.

Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá determinar a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, a emende ou a complete, não cabendo ao Magistrado apontar qual o erro.

O pedido deve ser certo, nele estando compreendidos os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, mas a fixação de honorários advocatícios depende de pedido expresso.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

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