Estabelece critérios rigorosos para a internação compulsória de pacientes com transtornos mentais, garantindo o direito à liberdade individual.

Institui a obrigatoriedade da hospitalização prolongada como forma de tratamento prioritária para pacientes com transtornos mentais graves.

Propõe a desinstitucionalização, priorizando o tratamento em regime de internação, visando a reintegração social das pessoas com transtornos mentais.

Assegura o direito à humanização no atendimento, à participação da família no tratamento e à preservação da integridade física e moral dos pacientes.

Faculta aos profissionais de saúde mental a decisão unilateral sobre a medicação dos pacientes, independentemente do consentimento destes ou de seus familiares.