De acordo com os fundamentos da Lei de Libras nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, pode-se afirmar que:

I. Tornou legítimo o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como a língua nacional dos surdos no Brasil, como também estabeleceu a difusão dessa língua na sociedade e nos espaços públicos.

II. Foram impulsionadas ações de inclusão da Língua Brasileira de Sinais nos currículos de formação de educadores, profissionais de fonoaudiologia, professores de Libras, intérpretes, entre outros profissionais como forma de assegurar ao surdo o acesso a lugares públicos e privados, assim como uma educação qualitativa.

III. Os citados documentos produziram a educação básica uma imediata transformação com a introdução de inúmeras escolas bilíngues, cujo objetivo foi fortalecer a interação dos surdos com os ouvintes, num ambiente totalmente adequado aos surdos e de infraestrutura condizente para o ensino da Língua de Sinais.

Está de acordo com os aspectos legais da Língua Brasileira de Sinais o que consta nos itens: