O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento orçamentário e tem por finalidade determinar as ações, as metas e as prioridades do governo ao longo de um período de 2 (dois) anos, definindo a orientação estratégica do planejamento municipal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende a determinação das metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Isto quer dizer que a LDO define, anualmente, quais as ações de governo, dentre todas aquelas estipuladas no Plano Plurianual, terão prioridade na sua consecução dentro do exercício financeiro, estabelecendo metas que deverão ser alcançadas.

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Municipal, discriminando a receita e a despesa a serem realizadas dentro do exercício financeiro (1° de janeiro a 31 de dezembro). A LOA define as receitas previstas e os gastos anuais da Administração, elaborado em compatibilidade com o PPA e LDO.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros.