Questão 574133

574133 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre os direitos dos servidores públicos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Os servidores públicos portadores de deficiência, na forma da lei complementar, podem ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

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