Magna Concursos
2308620 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Quanto à fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, de acordo com o artigo 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, deve-se observar o(a)

 

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