Questão 855306

855306 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.

A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.

O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.

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