O e-mail não possui validade de documento oficial, contudo pode ser utilizado informalmente.

O e-mail somente possui validade de documento oficial se o destinatário assim reconhecê-lo.

O e-mail pode ter validade de documento oficial, necessitando para isso apenas de uma assinatura por escrito e digitalizada do agente público signatário do e-mail.

O e-mail pode ter validade de documento oficial, e uma das formas é através de certificação digital que ateste a identidade do remetente segundo os parâmetros estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O e-mail trocado entre órgãos da Administração Pública sempre terá validade de documento oficial.