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Respondida
3506005
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
SELECON
Orgão:
SENAPPEN
Provas:
Analista Técnico - Direito
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:
A
a edição de atos de caráter normativo
B
a decisão de recursos administrativos
C
o exercício da capacidade tributária ativa
D
a assunção de matérias de competência exclusiva de autoridade
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