Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.

Área do porto organizado: área delimitada por ato do poder executivo, que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.

Instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros, ou de movimentação e armazenagem de mercadorias; e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.