Uma das diretrizes para a efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial é garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

Entre os objetivos do AEE, está o de assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

Cabe à educação especial garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes que são seu público-alvo.

Entre as ações de apoio técnico e financeiro a ser prestado pela União, tem-se a adequação arquitetônica de prédios escolares à acessibilidade.