A aplicação da pena de suspensão não poderá exceder a 60 (sessenta) dias e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

A advertência será aplicada por escrito, nos casos de faltas funcionais de pequena gravidade.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor dispensado de permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.

O servidor será punido com a pena de demissão, dentre outras hipóteses, quando incorrer em abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas ou 45 (quarenta e cinco) intercaladas.

Será cassada a aposentadoria do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.