3044589
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Provas:
- Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana
- Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico
A Constituição Federal institui que a propriedade atenderá a sua função social. Qual intervenção na propriedade se refere
ao procedimento por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de determinado bem para o poder público, por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro?
