Magna Concursos
1420834 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue o item subseqüente.

Não poderá ser simplificado o procedimento de outorga de permissão para prestar serviço de telecomunicação.

 

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Especialista em Regulação - Engenharia

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