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867325 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.

Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

 

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