Magna Concursos
562314 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vilhena-RO
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Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Complete a lacuna.
 

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