Questão 2291759

2291759 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Entre os princípios da administração pública contemporânea difundidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil está a transparência aplicada à gestão fiscal. De acordo com a LRF, quando de sua entrada em vigor no ano de 2000, os instrumentos de transparência da gestão fiscal incluíam

o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Completo da Elaboração Orçamentária (RCEO).

os sistemas integrados de administração financeira e controle, como o SIAFI para o governo federal e o SIAFEM para os governos estaduais e municipais.

o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

as instituições participativas, como as audiências públicas e os conselhos de políticas públicas, bem como os meios eletrônicos de acesso público, como sites e portais governamentais.

as Prestações de Contas e o respectivo Parecer Prévio emitido pelo Poder Judiciário, bem como as versões simplificadas desses documentos.

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