Constitui um dever do (a) assistente social liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

Constitui um direito do (a) assistente social participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

É permitido ao (à) assistente social pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.

É permitido ao (à) assistente social revelar sigilo profissional.

É permitido aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados.