o tamanho do efetivo de uma Guarda Municipal para municípios de até 50 000 (cinquenta mil) habitantes não pode exceder em 2,0% (dois por cento) o tamanho populacional.

compete à Guarda Civil Municipal interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

não compete à Guarda Civil Municipal cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

não corresponde a atribuições de Guardas Civis Municipais contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

a estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.