É vedada a dedução de créditos líquidos e certos da Fazenda Pública a título de compensação no valor dos precatórios expedidos para pagamento ao credor da Fazenda Pública.

As únicas exceções quanto à observância da ordem cronológica de apresentação para efeito de pagamento de precatórios, residem nos possuidores de sessenta anos ou mais na data de expedição do precatório ou nos portadores de doença grave, definidos na forma da lei.