- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, sendo composto pelo Balanço Orçamentário e pelos Demonstrativos da Execução. Com relação ao Balanço Orçamentário, assinale a única alternativa correta:
