Magna Concursos
3542582 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garopaba-SC
Provas:

A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

III – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

IV - remuneração do trabalho noturno igual à do diurno independente do local;

V - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.

Diante do exposto, considerando os direitos dos trabalhadores elencados no artigo 7º da CF-1988, assinale a alternativa correta:

 

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