Questão 3939724

3939724 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Durante a elaboração do Plano Diretor do Município Beta, surgiram divergências sobre a abrangência territorial, periodicidade de revisão e forma de participação popular. Assinale a alternativa correta:

O Plano Diretor pode abranger apenas a zona urbana, ficando a zona rural sujeita a outras leis municipais específicas.

A revisão do Plano Diretor deve ocorrer obrigatoriamente a cada oito anos, salvo deliberação contrária do Conselho Municipal de Política Urbana.

O Plano Diretor, mesmo sendo aprovado por lei municipal, não integra obrigatoriamente o processo de planejamento municipal.

O Plano Diretor deve abranger todo o território do município e sua revisão deve ocorrer, no mínimo, a cada dez anos, assegurando participação popular, publicidade e acesso às informações produzidas.

A publicidade e o acesso a informações do Plano Diretor são facultativos, desde que haja ao menos uma audiência pública durante sua elaboração.

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