as disposições constantes do plano regional de saneamento básico não prevalecerão sobre aquela constantes dos planos municipais, quando existirem.

o plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

o plano regional de saneamento básico poderá contemplar pelo menos dois componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

o plano regional de saneamento básico deverá ser elaborado, com prestação de contas anuais, com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal e estadual, além de prestadores de serviço.

o prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede global, rede tronco, onde cada unidade imobiliária fará sua ligação.