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Respondida
2492642
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
ESMARN
Orgão:
TJ-RN
Provas:
Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Poderão ser partes nos processos do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regrados pela Lei nº 9.099/95:
A
O incapaz e o preso.
B
As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
C
A massa falida e o insolvente civil.
D
As pessoas jurídicas de direito público.
E
As empresas públicas da União.
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