Questão 1082015

1082015 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Acerca das garantias processuais constitucionais, é correto afrmar que:

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo por determinação judicial;

é inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fns de prova em processo ou procedimento;

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos, salvo os disponíveis;

não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo se criados por lei complementar;

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, fcando o autor isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé

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