3071199
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeirinha-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeirinha-RS
Provas:
Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo:
I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União.
II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
Quais estão corretos?