Questão 3843471

3843471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Sobre os objetivos do processo licitatório estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

O sobrepreço é permitido em contratos com vigência superior a cinco anos, desde que haja justificativa orçamentária.

O principal objetivo da licitação é garantir a proposta com o menor preço possível, independentemente de sua adequação ao interesse público.

A legislação prevê que o processo licitatório deve incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável, além de evitar contratações com preços inexequíveis.

A governança das contratações é uma responsabilidade exclusiva da comissão de licitação, sem a necessidade de supervisão pela alta administração.

Os princípios da isonomia e da justa competição não se aplicam às contratações realizadas por dispensa de licitação.

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