A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios da universalidade e anualidade.

A Lei do Orçamento compreendera somente uma parte das despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus valores parciais.