Magna Concursos
1931301 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Castro-PR
Provas:

Sobre as parcerias público-privadas, disciplinadas pela Lei N.º 11.079/2004, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I.As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

II.A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

III.A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de convite.

IV.Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

 

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