- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
A superação da doutrina da situação irregular, prevista no Código de Menores de 1979, traduz-se como uma conquista para crianças e adolescentes brasileiras iniciada na Constituição Federal Brasileira de 1988, com o artigo 227. Trata-se da universalização da proteção integral e irrestrita conformada na:
