O Notário competente para protesto de títulos, efetuará mensalmente, o recolhimento do valor correspondente à Taxa de Fiscalização a que tem direito o Tribunal de Justiça, sob pena de instauração de sindicância para que seja apurada a ocorrência de eventual desídia.

Os Tabeliães e Registradores somente poderão praticar atos de suas competências mediante a prévia apresentação pelo interessado da guia de recolhimento devidamente autenticada pela instituição credenciada pelo Tribunal de Justiça.

Na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro, ou, ainda, em caso de pagamento em duplicidade, os valores recebidos serão restituídos ao interessado, pelo Notário ou Registrador, no prazo de cinco (cinco) dias, após a formalização de requerimento, ressalvados os processos de habilitação de casamento.

Os Tabeliães e Registradores, obrigatoriamente, farão constar nos Livros, a cada registro efetivado, o número da respectiva guia de recolhimento dos emolumentos vinculada ao ato, inclusive autenticação de documentos e protesto de títulos.