Questão 2475954

2475954 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica.

a Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

é assente no âmbito do STJ que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam a punir o administrador inábil.

é objetivo da Lei de Improbidade Administrativa preservar ou recompor o patrimônio público ou os atos da administração.

na ação civil pública de improbidade administrativa, só o pedido de ressarcimento do dano ao erário é imprescritível. Os demais prescrevem.

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