estabelece a competência do farmacêutico em proceder a intercambialidade ou substituição genérica de medicamentos.

dispõe sobre as atribuições do profissional farmacêutico Bioquímico em bancos de sangue e sêmen.

dispõe sobre assistência farmacêutica em atendimento pré-hospitalar às urgências/emergências.

dispõe sobre a inscrição provisória de farmacêutico nos Conselhos Regionais de Farmácia.

aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.