Baixar normas complementares para seu sistema estabelecimentos de ensino.

Assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino infantil, médio e superior

Cumprir carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos.

Analisar e autorizar o funcionamento de escolas de ensino normal médio, tecnológico e profissional.

Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e de jovens e adultos desescolarizados.