Questão 3110420

3110420 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

Provas:

Acerca das diretrizes apresentadas pela Constituição Federal, a respeito da Administração Pública, é correto afirmar que

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por Decreto.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Poder Judiciário.

É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo que para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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