1034931
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA
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Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa
correta sobre qual é o ato praticado no âmbito do
processo legislativo em que se propõe a adoção de
direito novo por meio de uma declaração de vontade,
que deve ser formulada por escrito e articulada.
