Questão 3929903

3929903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.

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