A investidura em cargo público ocorre com a posse.

O provimento dos cargos públicos se efetiva mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação em cargo público far-se-á em caráter efetivo.

São requisitos básicos para investidura em cargos públicos: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em pleno gozo dos direitos políticos, estar em dia com as obrigações eleitorais e ser alfabetizado, sendo vedada a exigência de quaisquer outros requisitos.