Questão 1199467

1199467 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade

não se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção.

não se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores.

é um dos princípios que rege os atos administrativos.

é uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988.

é universal, exceto para ações das polícias militares, civil e federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.

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