a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.

a responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.

o Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.

na hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.

de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.