Questão 826987

826987 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Sistema Financeiro NacionalBanco Central
Receita PúblicaConceito de Receita Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Acerca dos aspectos jurídicos do que se considera Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

O regramento do Direito Financeiro trata apenas do aspecto de destinação das receitas não tributárias.

Sobre as receitas tributárias, o regramento do Direito Financeiro trata da instituição, arrecadação e destinação dos recursos.

A fiscalização e a cobrança dos tributos também estão abarcadas pelo o que se considera Direito Financeiro.

Aplicação dos recursos arrecadados na área de saúde é matéria de Direito Financeiro.

Quando se fala em Sistema Financeiro Nacional, há de se entender como sendo aquele que está relacionado, unicamente, sob responsabilidade do Banco Central.

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