Questão 2440822

2440822 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGRA
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta acerca dos Atos Administrativos, suas espécies e conceitos.

Em nenhuma hipótese os bens públicos podem ser alienados.

A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, sendo vetado a outras entidades.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral.

Quando se trata de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.

São atributos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

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