A Lei de Improbidade Administrativa condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Na hipótese, portanto, de o agente público se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, ele ficará sujeito, entre outras sanções, à pena de