- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.
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