a responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

o respeito à capacidade do adolescente cumprir a medida, garantindo seu poder de escolha e atendimento especializado a todos os adolescentes que se encontrem em posição de desvantagem no sistema socioeducativo.

municipalização do atendimento com descentralização para facilitar a captação e o repasse de recursos financeiros.

excepcionalidade da medida de privação de liberdade, somente aplicável em flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada do juiz.