- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação arquivística e as normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o item.
De acordo com a legislação arquivística em vigor, no Brasil, os documentos classificados como ultrassecretos, secretos e reservados possuem, respectivamente, os seguintes prazos máximos de restrição de acesso: 100 anos; 15 anos; e 5 anos.